quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Estudo sobre o IC19

19 Freguesias, que passo a citar; Benfica, Ajuda, Buraca, Alfragide, Damaia, Reboleira, Venteira, Queluz, Monte Abraão, Barcarena, Massamá, Agualva, Cacém, São Marcos, Rio de Mouro, Alcabideche, Algueirão-Mem Martins, Santa Maria e São Miguel e São Pedro de Penaferrim; que ao longo dos anos foi aliviado dos carros com a construção de um dos eixos rodoviários mais importantes que abrange os concelhos de Lisboa, Amadora, Oeiras, Cascais e, sobretudo, Sintra. O Itinerário Complementar 19 (vulgo IC 19) era anteriormente designado pelo anterior Plano Rodoviário Nacional 1985 por Estrada Nacional 249. Ao longo dos tempos, de Estrada Nacional tornou-se num Itinerário Complementar ou via-rápida em 1994. A quando do Governo de António Guterres, era então Ministro do Equipamento Social João Cravinho, em 1997, institucionalizou as Auto-Estradas em regime de portagens virtuais em que os custos das passagens das viaturas sobre essas Auto-Estradas ‘sem custos para o utilizador’ (vulgo SCUT) é feito pelo Estado Português por via dos impostos cobrados aos contribuintes. Mas mesmo assim, consideram a IC 19 como o eixo rodoviário mais importante da Área Metropolitana de Lisboa e dos mais movimentados, e também caóticos, da Europa.

Ao longo de décadas, o IC 19 começou a ter muitos adeptos achando que o uso dos transportes públicos seriam mais caros e não compensava os encargos mensais de muitas famílias que se deslocavam de e para o Concelho de Lisboa, considerando que o Concelho de Sintra, durante a primeira década do século XX, como o concelho com maior crescimento populacional. Aumenta a população e aumenta o número de carros que circulam nesse eixo rodoviário.

Edite Estrela, Presidente da Câmara Municipal de Sintra entre 1994 a 2002, apresentou aos munícipes de Sintra uma alternativa ao IC 19 derivado ao número elevado de carros que circulam, pelo que essas viaturas passaram a circular nas 19 freguesias gerando ainda mais o caos rodoviário, propôs construir o IC 16 que iria ser uma via paralela ao IC 19. Foram apresentados dois traçados na qual um deles o que está actualmente em prática e o outro faria vários cruzamentos no IC 19.

O actual Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Fernando Seara, tomou a iniciativa de fazer pressão para aumentar de duas para três vias para cada sentido. Iniciativa que só foi concluída em toda a sua extensão em 2010 com a conclusão do torço entre a Consolata e Paiões.

Em 2008, foram emitidas duas declarações públicas de dois responsáveis públicos, inicialmente pelo Ministro das Obras Públicas, Mário Lino, que disse publicamente que um estudo que encomendou sobre as concessões de auto-estradas sem custos para o utilizador concluíram que teria de ser portajada as SCUTs do Grande Porto e da Grande Lisboa. Mas para a maioria dos cidadãos desconhecem quais são as auto-estradas sem custos para o utilizador, mas vou apresenta-las: A1, entre o Aeroporto e Alverca; A2, entre Almada e Barreiro; A5, entre o Monsanto e Oeiras; o IC32, entre o nó do Barreiro da A2 e o nó do Montijo da A12; o IC21, entre o cruzamento do IC32 e o Barreiro; o IC20, a via-rápida da Costa da Caparica; o Eixo Norte-Sul; o IC2, entre a Praça José Queirós, em Lisboa, e Santa Iria Azóia; o IC22, a via-rápida de Odivelas; o IC17, a Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL); o IC19, vulgo por via-rápida de Sintra.

O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, anunciou publicamente a decisão de fechar a Estação Ferroviária de Santa Apolónia em virtude de que o projecto do comboio de alta velocidade não iria ter passagem nessa mesma estação. Decisão que foi corroborada pela REFER e pela CP em virtude de que a Estação com 150 anos de história não iria ser encerrado por ser uma estação que está no centro da Cidade de Lisboa e que é utilizada por vários utilizadores da Linha de Azambuja da CP, tal como a Estação do Rossio está a ser utilizada pelos utilizadores da Linha de Sintra.

Em 2010, foi aberto ao público, aquele que seria o eixo alternativo ao IC19, o IC16 que agora é a A16, e que durante os anos de executivo camarário de Edite Estrela, foi prometido que iria retirar muitos carros e afinal foi um total retrocesso. A concessionária Ascendi, por força do contrato de concessão, veio a abrir ao público com a cobrança de portagens na A16 e não como regime de SCUT como estava pensado inicialmente. Mais uma vez, o comum do cidadão volta a questionar, se a A16 seria uma boa alternativa para os utentes do IC19 que venham de Sintra para Lisboa, porque têm de ser portajada? A razão é que os contractos de concessão foram mal redigidos e não se pensou nas necessidades de acessibilidade para os munícipes dos Concelhos que usam o IC19.

Em 2011, o Autarca de Lisboa, volta novamente ao ataque de portajar todas as vias de acesso a Lisboa e entre elas o IC19 para pagar o sistema de transportes públicos da Cidade de Lisboa. Mas voltamos ao mesmo, quem gere as empresas de transportes públicos da Área Metropolitana de Lisboa? É a Câmara Municipal de Lisboa? Com certeza que não! O Metro de Lisboa e a Carris são empresas do Estado, logo o sócio maioritário não é a Câmara Municipal de Lisboa mas sim o Estado, sob decisão do Governo. Todas as outras são privadas e que recebem orientações estratégicas por parte do Governo, logo a Câmara Municipal de Lisboa não é entidade para decidir em seja o que for, nem outro Município da Área Metropolitana de Lisboa. As autarquias solicitam aos operadores de transportes públicos de qual é a viabilidade de passarem carreiras de autocarro ou mesmo a concessão de um transporte público rápido para Lisboa nos seus concelhos.

De ‘tropelias’ em ‘tropelias’, o inevitável pode acontecer… O IC19 vai ter que ser portajado.

Sendo o IC19 portajado, que consequências podem ter a curto prazo?

1. – Redução do uso do IC19 para metade;

2. – Aumento o número de veículos dentro das localidades e degradação das vias;

3. – Aumento exponencial de novos utentes do serviço de transportes públicos sem alteração das tarifas que têm sido praticadas;

4. – Redução a longo prazo de população do primeiro anel periférico da Cidade de Lisboa para o segundo anel (Mafra e Vila Franca de Xira) ou para o interior da Cidade de Lisboa;

5. – Aumento do desemprego na Área Metropolitana de Lisboa.

Analisando as cinco consequências em detalhe, vamos considerar alguns dados reais e actuais tanto por parte do INE (Instituto Nacional de Estatística) e do InIR (Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias).

Quanto à redução do uso do IC19, actualmente, fonte InIR, passam em média no IC19 (dados de 2010) cerca de 102 mil veículos anuais que fazem o trajecto entre Lisboa e Sintra, e vice-versa, e, valores estimativos, calcula-se que circulam cerca de 106 mil cidadãos anuais, cerca de 9 mil pessoas por mês. Alerto que estes dados são estimativos e tendo em conta que usam duas vezes o mesmo percurso, porque respectivamente são 213 mil cidadãos que anualmente circulam e 18 mil cidadãos mensalmente.

Sem haver objecto de conclusão por parte da concessionária (a Ascendi), apresento os locais onde são colocados os pórticos de cobrança, e tendo em conta o número de nós e respectivos percursos, foi calculado os locais onde serão colocados os respectivos pórticos de cobrança por via de um dispositivo electrónico e conclui-se que os pórticos iriam ser instalados em dois locais do IC19, junto ao nó dos Missionários da Consolata e junto ao Fórum de Sintra (próximo do nó da A16). Sendo um eixo que é paralelo ao eixo ferroviário da CP da Linha de Sintra, os pórticos escolhidos foi por base da grelha tarifária da CP em que o ponto de partida não foi considerada o Rossio mas sim a Estação Ferroviária de Benfica, que é considerado o ponto ideal para a partida pelas duas opções. Também, foi calculado o preço estimado de passagem dos dois pórticos e conclui-se que o custo da passagem pelo pórtico dos Missionários da Consolata seria de 2,00 Euros, que seria o trajecto Lisboa-Cacém, e de 1,65 Euros pelo pórtico do Fórum de Sintra, que seria o trajecto Cacém-Mem Martins. No total a viagem entre Lisboa e Sintra iria custar 3,65 Euros. Numa sondagem feita na internet, em que votaram 8 pessoas, duas pessoas estavam de acordo com estas taxas e 6 estavam totalmente contra, o que significa que 75% dos cidadãos estariam contra qualquer taxa que fosse aplicada no IC19.

Sendo aplicada a regra de que cerca de metade os utilizadores do IC19 deixam de circular, tal como aconteceu nas SCUTs do Grande Porto, passariam a circular anualmente cerca de 51 mil veículos, o que a concessionária iria obter um lucro anual de 772 mil Euros anuais com a cobrança de portagens, contra os 1,4 milhões de Euros anuais se hoje fosse aplicado. Quem sairia em prejuízo? O Estado e a Concessionária! O Estado porque vai ter de devolver à concessionária a metade que falta e a Concessionária porque não vê qualquer benefício estar a gerir um eixo rodoviário se os utentes abandonaram, logo a manutenção não se justificaria.

Quanto à questão do aumento de veículos dentro das localidades e respectiva degradação das vias. Quando se pensou fazer vias-rápidas, tinha o objectivo de retirar veículos dentro das localidades, que hoje em dia são grandes aglomerados populacionais que se encontram nas 19 freguesias, que citei no início deste documento. Como é do conhecimento geral, além de passar veículos ligeiros de passageiros, também passam veículos pesados que fazem com que os arruamentos são sujeitos a intervenções constantes por parte das Câmaras Municipais e que aumentariam a despesa só com manutenção das estradas (ou ruas) que são alvo para estragos não só para a vida das pessoas como também a possíveis rebentamentos de condutas de águas pluviais. Isto iria custar mandato a mandato camarário, cerca de milhares de milhões de Euros (estamos a falar de mandatos de 4 anos) sempre a reparar buracos ou mesmo fazer simples repavimentações das estradas por causa do uso excessivo de veículos a circularem dentro das localidades.

Calcula-se que passariam a circular dentro das localidades, cerca de 26 mil veículos anuais (nos dois sentidos), 2 mil veículos ao mês, e o que geraria cerca de 53 mil cidadãos ao ano e 4,5 mil cidadãos ao mês.

Quanto ao aumento exponencial de novos utentes dos transportes públicos, a CP seria, em primeira mão, a primeira beneficiária mas com os preços que são actualmente praticados e horários de circulação, não consegue corresponder às necessidades diárias dos cidadãos. Com os actuais preços da CP, iria obter um lucro de 600 mil Euros anuais na circulação de utentes do comboio. Como a tendência, errada, por parte dos operadores de transportes públicos, é de aumentar anualmente, ou semestralmente, o preço dos transportes pode gerar um êxodo das populações ou para concelhos do segundo anel periférico de Lisboa ou residirem mais perto dos seus locais de emprego, como é o caso de Lisboa. Mas se ocorrer esse mesmo êxodo, a CP não iria conseguir obter o lucro de 600 mil Euros anuais e logo a Linha de Sintra deixaria de ser o eixo ferroviário de maior lucro para o Estado, para o eixo ferroviário de maior prejuízo.

Se nada disto for feito, é notório que o desemprego vai aumentar. Calcula-se que, se nenhumas das medidas forem prevenidas, pode gerar nos Concelhos de Sintra, Cascais, Oeiras e Amadora um aumento de 188 mil novos desempregados que o Estado, nas suas actuais condições, não pode suportar.

Na consequência do novo êxodo periférico, calcula-se que ao fim de 10 anos, quando for feito o novo ‘censum’ populacional conclui-se os concelhos de Sintra e Amadora iriam reduzir entre 3% e 3,5% (entre os 5 110 a 13 100 habitantes) e um aumento de 2% da população do concelho de Lisboa e de 14,5% para o concelho de Mafra (cerca de 11 110 habitantes).

Neste caso só a existe duas possibilidades para ‘tornear’ este cataclismo económico e social:

1. – Se portajar o IC19, o preço dos passes sociais e bilhetes teriam de custar 35% menos que o preço da portagem, com base dos valores a cima apresentados, e bem como uma melhor articulação entre os operadores de transportes públicos;

2. – Revogar o contrato de concessão do IC19 da Ascendi para a Estadas de Portugal e mantendo o regime de sem custos para o utilizador.

Com uma destas duas possibilidades não vai haver nenhuma alteração à densidade populacional dos concelhos envolventes bem como se evita o possível desemprego. Mas para que se evite o desemprego, seriam precisas condições que entre os operadores de transportes públicos e que disponham também de horários que correspondem às paragens de cada operador e bem como reforçar a oferta em alguns casos.

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Carta Pública ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a Restruturação da RTP

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Miguel Relvas,

Eu estou aqui na qualidade de cidadão que se preocupa pelos reais interesses do Estado e que espero que tenha em consideração algumas das informações e argumentos que clarifica algumas questões que o Grupo de Trabalho que V. Exa. nomeou, com a liderança do Dr. João Duque, não pediu sequer a opinião dos cidadãos que também deveriam de constar nesse mesmo grupo de trabalho para representar os espectadores, que são os beneficiários que vão utilizar o operador de televisão.
Fico estupefacto com muitas das conclusões dadas pelo Dr. João Duque. Comecei a ler o documento escrito e fiquei 'aparvalhado' com um preâmbulo aberrante para não dizer fantasioso sobre o que é Serviço Público, quando nem o Dr. João Duque nem o Senhor Ministro é capaz de explicar aos cidadãos o que é Serviço Público. Nos próximos parágrafos, vou explicar ao Senhor Ministro o que é no meu entender, e no entender dos portugueses, ao qual este grupo não quis oscultar ou mesmo questionar o que é Serviço Público.

Serviço Público, como o próprio nome indica, uma prestação de um serviço aos cidadãos de igual tratamento e de igual direito ao qual o Estado deve garantir. Em matéria de Televisão, quem exerce actividade, citando o n.º 1 do Artigo 9.º, da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, que foi republicada na Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril:

«Constituem fins da actividade de televisão, consoante a natureza, a temática e a área de cobertura dos serviços de programas televisivos disponibilizados:
a) Contribuir para a informação, formação e entretenimento do público;
b) Promover o exercício do direito de informar, de se informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações;
c) Promover a cidadania e a participação democrática e respeitar o pluralismo político, social e cultural;
d) Difundir e promover a cultura e a língua portuguesas, os criadores, os artistas e os cientistas portugueses e os valores que exprimem a identidade nacional.»

Se estas são as obrigações de quem exerce a actividade de televisão, o que conclui que isto é o dever de qualquer empresa que tenha como a sua actividade a difusão de conteúdos em televisão. O Acesso à Televisão é público e não é privativo de ninguém, logo estas quatro alíneas clarificam o dever de serviço público a que todos estão obrigados.
Mas aqui invoca uma questão pertinente que qualquer cidadão comum questiona, se a RTP (que é a empresa pública que está em causa) têm de cumprir estas condições para a sua actividade, porque têm de ter um conceito totalmente diferente? Só porque o accionista é o Estado?... No meu entender, não é.
Avançando com o documento, que volto a referir que está cheio de informações erradas, obsoletas e nada objectivas para que este grupo foi destinado a cumprir, vejo que falam do serviço de Rádiodifusão que não foi chamado para o caso. Como vê, eu tenho razão que falam de assuntos que nada têm haver com o que o Sr. Ministro solicitou ao Grupo de Trabalho. Entretanto quando chego há parte em que falam sobre os príncipios do Serviço Público, fico espantado com uma contrareadade que é incoerente e contra o que está na prática com a Lei que todos os partidos representados na Assembleia da República fizeram aprovar. Citando o documento no ponto 12, «o princípio de universalidade garante que todos os cidadãos devem estar em igualdade de circunstâncias no acesso ao serviço público, o que implica a distribuição dos seus conteúdos em regime de acesso livre e num regime em que ninguém deixe de aceder por razões económicas.» Neste ponto, podemos estar de acordo se as actuais operadoras de televisão que estão em actividade, sejam elas públicas ou privadas, não estão ao cumprir com esse princípio de universalidade. Se não vejamos, a RTP Informação, a RTP Memória, a SIC Notícias, a SIC Radical, a SIC Mulher, a SICK e a TVI24 são canais que estão sobre a tutela dos três operadores licenciados e na qual não cumprem essa universalidade que tanto o Dr. João Duque fala, e reforçando que estes conteúdos, que são serviço público, não estão acessíveis ao público em geral porque o Dr. João Duque têm capacidades económicas para contratar um Prestador de Comunicações Electrónicas e pagar cerca de 350 Euros Anuais para ter acesso a esses conteúdos, que volto a reforçar, são também serviço público. Onde está a liberdade de acesso? Não será que este grupo está coberto de razão sem olhar para os efeitos práticos?... Não acredito como também não admito.

Continuando sobre a questão da 'universalidade' que o Dr. João Duque fala, como é do conhecimento de V. Exa., por imposição da Comissão Europeia, a difusão de televisão tinha que ser alterada garantindo o acesso em plataformas mais sofisticadas e simplificadas mas numa rede digital terrestre de difusão, vulgo Televisão Digital Terrestre (TDT). Falemos em termos técnicos sobre esta plataforma, que presumo que o Sr. Ministro desconhece, a TDT permite o mesmo acesso a televisão de forma não condicionada utilizando uma só frequência todos os conteúdos (canais de televisão) bem como a utilização de novas funcionalidades a que estão inerentes. Lançou-se várias consultas públicas e dois concursos públicos de atribuição de licenças na plataforma TDT em Portugal, na qual o primeiro concurso foi revogada a licença atribuída ao consórcio entre a RTP, SIC e a Portugal Telecom por não estarem reunidas as condições técnicas e práticas para a execução na altura.
A TDT já está a funcionar desde Abril de 2009 com poucos emissores e agora, segundo diz a Portugal Telecom, operadora que foi licenciada para fazer a difusão de televisão digital em Portugal, já cobre a 100% do território nacional e ilhas. Mas acho que essa competência, que é do Estado, sobretudo da entidade reguladora das comunicações (ANACOM) e a entidade reguladora do sector audiovisual (ERC), que está sob a sua tutela esta última entidade reguladora, não está ser feita. A mensagem que os portugueses receberam de sucessivos Governos foi de que a TDT iria permitir que o espectador tivesse acesso a mais conteúdos além dos quatro canais que já estão em execução, o que tal não está a acontecer por responsabilidade directa dos Governantes que ultimamente nos têm governado e que o actual Governo ainda não se pronunciou sobre este assunto.

Na Europa, o conceito de televisão foi alterada a benefício dos cidadãos, sejam eles operadores públicos ou privados. Vou dar o exemplo de vários países europeus, em Espanha, o operador público de televisão, a TVE (Televisão Espanhola), tinha ao alcance dos cidadãos, dois canais em acesso não condicionado na plataforma analógica e na plataforma digital (TVE1 e TVE2) e três canais em acesso condicionado (Televisão Paga) na plataforma analógica e de acesso não condicionado, reforço em sinal aberto e livre, na plataforma digital (Canal 24 Horas [Informação], Teledeporte [Desporto] e TVE Clan [Infantil]), na Itália aconteceu o mesmo e nos restantes países da Europa. Nestes países, o princípio de 'universalidade', que o Dr. João Duque tanto fala, e Serviço Público é aplicado e porquê que em Portugal não pode ser? Não será que os Acessores que trabalham para o seu Ministério não tinham conhecimento disto? Tinham conhecimento quiseram foi escamotear argumentado conceitos em que há uma ditadura que os partidos políticos que estão no poder quiseram impor na comunicação social. Reforço, que os cidadãos têm sido prejudicados não só no seu acesso bem como os conteúdos não foram adequados às necessidades reais dos cidadãos.

Voltando ao documento, o Dr. João Duque fala na questão dos cidadãos usarem a internet para ter acesso aos conteúdos, é verdade mas a televisão deveria de estar ao mesmo nível que a internet mas infelizmente não está a ser. A sociedade mudou porque perderam-se valores ao qual os Governos foram 'apagando' da memória e da identidade dos portugueses com teorias fundamentalistas e sobretudo de mentira constante. Quando se pensou na existência da televisão, tinha o sentido de formar e sobretudo voltar o conceito de reunião em família, que admito que é retrograda, mas mais importante na forma de socializarmos entre os mesmos pares e nunca de afastar, como a internet o permite. Mas questiono o Sr. Ministro, na sua família, não utiliza a televisão como forma de reunião? Ou a internet é que reúne com os seus filhos e a sua esposa? Presumo eu que não. Então porque não se abre os horizontes na televisão?...

Quanto à questão do debate nos fóruns de opinião publica que cita o mesmo documento, acho que o Sr. Ministro vai estar completamente equivocado quanto à questão do custo-benefício do financiamento do operador público de televisão porque existe uma gestão errada de sucessivos administradores que todos os Governos colocaram nos últimos 8 anos, mas mais à frente vou falar neste tema. Não foram condicionados o acesso à opinião, independentemente da sua orientação política, e falo por mim que sou do mesmo partido ao qual este Governo se encontra, filosófica ou religiosa, agora que o acesso à opinião é muito limitada, nisso estamos todos de acordo.
Quanto à questão da livre concorrência, o promotor do seu Grupo de Trabalho diz, num comentário à parte, que «o Estado tem a obrigação não só de regular o mercado para garantir condições de concorrência (existindo, para esse fim, uma entidade reguladora como a Autoridade da Concorrência), como de agir de forma cuidadosa». Mas questiono, no sector da comunicação social, a Autoridade da Concorrência é uma autoridade que pode regular a concorrência entre canais de televisão? Então e a Entidade Reguladora da Comunicação Social, para quê a existência dela, quando foi num Governo PSD/CDS-PP que extinguiu a Alta Autoridade para a Comunicação Social para criar esta Entidade Reguladora, se é ela que deveria de regular toda a actividade da comunicação social, seja em termos de licenciamento, fiscalização e arbitragem na concorrência?... Quanto a este tema eu vou ajudar numa solução.
No ponto 43 do documento do Grupo de Trabalho, voltamos a ver uma enorme precipitação e outro contrasenso criado, que cito, «tendo em conta a programação dos canais privados, pode dizer-se que há áreas de conteúdos que estes não fornecem, por várias razões: não têm essa obrigação, não têm vocação ou não têm retorno financeiro para o investimento. Associadas ao valor da qualidade, algumas dessas áreas de conteúdos que os privados não apresentam são relevantes no sentido de serviço público, como, por exemplo, a programação infanto-juvenil isenta de compromissos comerciais; a ficção histórica ou outra; a programação experimental, para as minorias, etc.» Presumo que este Grupo de Trabalho não anda analisar nada e responde a uma mentira orquestrada pelo seu promotor. Os canais privados estão a ter múltiplos retornos financeiros no investimento de vários conteúdos que a RTP já praticava. Os conteúdos como por exemplo, programação infanto-juvenil, os canais privados emitem todos os fins de semana, num horário mais alargado, esse mesmo conteúdo e estão totalmente isentos de compromissos comerciais. Então os privados não estão 'a fotocopiar' o que os canais públicos já praticam ao longo da sua existência? Cá está a contrareadade deste Professor que não sabe o que é televisão nem gestão dos conteúdos. Ficção histórica, outra contrareadade explicita por parte deste Grupo de Trabalho, que por si já demonstra uma falta de credibilidade de conhecimento e informação, existe um canal privado que faz muita ficção histórica transformada em telenovela. Então não têm as mesmas obrigações e vocações que o canal público?... A lei da televisão é muito clara! Volto a citar a alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, «difundir e promover a cultura e a língua portuguesas, os criadores, os artistas e os cientistas portugueses e os valores que exprimem a identidade nacional», que explica quais são as competências de quem têm obrigação de exercer a actividade de televisão em Portugal, então o Dr. João Duque não sabe disso?... Sr. Ministro pense bem...
Programação para as minorias, mais uma vez o seu Grupo de Trabalho não está completamente informado como não admite que está a mentir tanto ao senhor, como aos trabalhadores da RTP e bem como dos cidadãos. A SIC emite um programa entre as 06:00 e as 06:45, aos Sábados, sob o título «Etnias» e a TVI emite um programa entre as 06:00 e as 06:30, às Segundas-Feiras, sob o título «Todos Iguais» que fazem o mesmo trabalho que o programa que é emitido tanto na RTP1 como na RTP2 chamado «Nós», para as minorias étnicas. Não há espaço suficiente para as minorias étnicas que é da competência do serviço público de televisão? Portanto o serviço público não é só para o canal público mas também para os canais privados, e conforme o que a Lei da Televisão refere.
Agora falemos das decisões polémicas que foram veiculadas em público e que o seu Grupo de Trabalho quer que seja executada.

Extinção do Canal RTP Memória

Sr. Ministro, a conclusão do Dr. João Duque é tão fundamentalista como de hipocrisia que transmite ao cidadão comum, como se pode extinguir um canal e passar a emitir no sítio da internet se foi garantida aos cidadãos que este canal iria ser de acesso não condicionado e que foi sempre condicionado através da subscrição de um prestador de comunicações electrónicas? Não acha que o seu grupo de trabalho estar a ser hipócrita demais? Quem está a ter acesso a esse canal? Os cidadãos que pagam cegamente 350 Euros anuais de televisão paga! Este canal não deveria estar em TDT publicamente e livre? Este canal não têm encargos para o Estado porque está a ser auto sustentável pelas quotas das mensalidades pagas pelos consumidores e pela publicidade que é praticada no canal, caso o Sr. Ministro ainda não reparou, por cada hora de emissão é dado 15 minutos para publicidade, o que por dia dá 6 horas e dá 180 horas por mês. Então vai exigir um canal que foi criado pelo Governo PSD/CDS-PP e que é um dos canais com maior audiência no circuito fechado? E já agora, já perguntou aos seus amigos se vêm a RTP Memória? De certeza todos vão dizer que sim. Então porque não fazer tornar público o canal em TDT? Não iria trazer mais audiência e mais alternativas ao cidadão?

Redundância da RTP Informação

A RTP Informação é um canal de Serviço Público que não está a cumprir um dos direitos do cidadãos e que a Lei da Televisão reforça esse dever a quem exerce a actividade de televisão. Porque o seu Grupo de Trabalho continua a achar que é redundante o trabalho do canal? Não há pluralismo? O Dr. João Duque está a ser novamente a ser hipócrita para os portugueses e achar que os portugueses não têm voz. A RTP Informação têm um programa chamado «Linha RTP», que noutros tempos, na RTPN (nome antigo do canal de informação da RTP) tinha como nome «Antena Aberta», é um programa onde existe pluralismo nos intervinientes que são, curiosamente, são a voz dos cidadãos. Eu pergunto, mas desde quanto é houve falta de pluralismo? Só se for nos programas do canal generalista (a RTP1) é que existe essa falta! Mas lá está o erro, a RTP Informação não deveria de ser aberta e livre conforme o principio da 'universalidade' que o promotor do seu grupo de trabalho «fala à boca cheia»?

Fusão da RTP África com a RTP Internacional

Nem tudo deste Grupo de Trabalho está errado, mas aqui estamos de acordo. Durante Governos sucessivos, sempre quiseram fazer a separação entre a emissão da RTP Internacional com a RTP África mas aqui também critico a atitude de sucessivos Governos quanto à questão da RDP Internacional com a RDP África. Ambos os canais não fazem o mesmo serviço? Promover a cultura portuguesa nos países de expressão portuguesa? Isto é que é considerado redundância! Que espero que o Sr. Ministro coloque isto já em prática! Aqui nota-se as reais reduções de custos de operação e dos meios técnicos e humanos por ter dois canais a terem a mesma função quando pode sintetizar num só canal.

Extinção da RTP Açores e RTP Madeira

Sr. Ministro, numa das suas presenças em Comissões Parlamentares, afirmou que deveria de ser reduzido o tempo de emissão destes canais regionais. O que o seu Grupo de Trabalho diz, é o contrário do que o Sr. Ministro pretende aplicar, mas vou citar um erro absurdo, que em termos geográficos e políticos gera um contrasenso, «consideramos que os mesmos cumpriram a sua missão histórica de afirmação das autonomias e de ligação entre si e ao Continente.» Eu pergunto, mas qual missão? A RTP Açores e a RTP Madeira não cumpriram a sua missão! O que deveria de ser feita era um reforço na sua missão. Olhemos novamente para Espanha, a TVE nas Canárias têm uma emissão muito diferente mas com produção regional e então a RTP Açores e a RTP Madeira não deveria de investir mais um pouco em produção regional que não passe só de programas culturais mas sim recreativos?... Pense bem Sr. Ministro...

Privatização de um canal generalista

Os dois operadores privados já avisaram que, se a RTP privatizar um canal generalista não vai haver à mesma concorrência porque as receitas em publicidade tiveram constantes quedas e que com mais um privado iria haver mais concorrência e menos receitas de publicidade para os privados. Ora aqui o seu grupo e também o Sr. Ministro não estão a ouvir todas as entidades envolvidas para esta reestruturação! Se os privados queixam-se quebras nas receitas qual poderá ser a alternativa para este caso? De certeza que não passa pela privatização de um canal generalista... Mais à frente irá saber.

Estrutura administrativa da RTP e futuro da Agência Lusa

Sem dúvida temos uma estrutura administrativa na RTP muito complexa que poderia ser simplificada. Actualmente a administração é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e três Vogais que resulta de 5 pessoas que são pagos pelos contribuintes. Porque não exige que a administração seja composta por um Presidente e dois Vogais (3 pessoas)? Se formos a fazer contas, com base no relatório de contas de 2010 da RTP, o Estado pouparia anualmente, em remuneração base, tendo estas três pessoas, cerca de 436 800 Euros! Porque a administração da RTP não deve ter mandatos limitados? Se calhar seria uma solução...

A Agência Lusa não está ao alcance dos cidadãos, para quê existir uma agência noticiosa se nem os cidadãos podem usufruir? Não acha Sr. Ministro que deveria de extinguir? Ou de restruturar?...

RTP Internacional sob a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Sr. Ministro, o seu grupo de trabalho anda completamente 'desnorteada' a ponto de se tornar um grupo de gente ridícula. Já contactou com os Ministros dos Negócios Estrangeiros Europeus se os seus canais de difusão internacional estão na sua alçada? Certamente nenhum! Isto é uma conclusão precipitada e absurda. A competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, citando o sítio da internet do Ministério:
«Integram ainda a administração directa do Estado, no âmbito do MNE, os seguintes serviços periféricos externos:
a) Embaixadas;
b) Missões e representações permanentes e missões temporárias;
c) Postos consulares.»

Como verifica, o Ministério dos Negócios Estrangeiros não está na sua administração directa ou indirecta a promoção da produção televisiva nacional. Já agora pergunte ao seu colega dos Negócios Estrangeiros se está interessado?...

Não acha que isso seria a competência da Agência Lusa e do Instituto Camões?...

Fim da Publicidade na RTP

Sr. Ministro, se uma empresa pública possa ser auto-sustentável, o fim da publicidade não é o melhor caminho. Mas para perceber que é um erro, deixo aqui um exemplo de um video que aconteceu em Espanha, e veja o que foi o fim da publicidade do canal generalista. (Pode consultar em http://www.youtube.com/watch?v=Of3gkTjc9rA)



Se viu o vídeo atentamente, reparou que houve um problema técnico na mesa de som da estação emissora TVE, que sem a publicidade gerou este caos que foi resolvido em 30 minutos da hora programada para iniciar o telejornal. O caos foi tanto que tiveram que colocar 'no ar' a emissão do canal de informação da TVE (Canal 24 Horas) para colmatar esta falha técnica.
O fim da publicidade iria agravar mais os custos com os erros técnicos que não podem ser suportados pelos contribuintes. Eu enquanto contribuinte, não quero estar a suportar custos de erros que são plausíveis mas que é da competência de quem têm a gestão de manutenção dos meios técnicos para a emissão. Se neste caso, fosse aplicado os 30 minutos em publicidade, o problema da mesa de som poderia ser reparado logo após uma substituição eficiente para que seja retomada a emissão. E claro, com a receita de publicidade que se gerou iria pagar os custos de reparação sem estar a 'pedir emprestado' aos contribuintes.

Depois de analisar o documento do seu Grupo de Trabalho, concluo que, estamos perante inverdades, de erros de análise e sobretudo está-se a dar a entender que a RTP não está a ser eficiente quando há muitos erros internos que Governos sucessivos deixaram permitir.
Senhor Ministro, eu enquanto cidadão, que acompanha a evolução do sector das telecomunicações e do audiovisual cheguei a várias conclusões e apresento uma solução mais viável e na qual revoga de forma imediata a Lei 8/2011, de 11 de Abril que o anterior Governo deixou de forma errada. E a solução que apresento será a seguinte:
1. - Fusão da RTP África com a RTP Internacional, como citei anteriormente, iria reduzir os custos de emissão e reduz os custos de meios técnicos e humanos que são duplicados.
2. - Extinção do canal RTP Mobile em virtude de não se compreender a existência de um canal para as plataformas móveis se o futuro do audiovisual é fornecer os mesmos conteúdos que o sinal aberto já garante. Aqui reduz custos de emissão a ponto de poder pagar a dívida que a RTP têm junto das instituições bancárias, como é o do conhecimento público.
3. - Reforçar na produção de conteúdos regionais à RTP Açores e RTP Madeira, um canal de serviço público regional deve garantir produção suficiente para as regiões autónomas. O fim destes canais é a mesma coisa que exigir a extinção dos Governos Regionais, como politicamente conhecemos e que viola a Constituição no Capítulo referente às Autonomias Regionais dos Açores e da Madeira.
4. - Os canais RTP Informação e RTP Memória deixarem de ser difundidos em acesso condicionado para acesso não condicionado, na plataforma TDT por forma a permitir maior escolha por parte do espectador e garantir a sustentabilidade, mantendo a publicidade, como forma receita da empresa.
5. - A RTP deveria de deixar de transmitir eventos desportivos, já que não são considerados de interesse público.
6. - Reduzir a administração de 5 para 3 administradores que garante a sustentabilidade da empresa e são bem capazes de cumprir a sua missão como administradores.
7. - Efectuar cortes salariais a funcionários que não estão a tempo inteiro a trabalhar para a Estação e sobretudo não auferir mais que o Primeiro-Ministro. Apresentadores de televisão e Presidente do Conselho de Administração que não aceitarem estas condições, não podem ser indemnizados invocando justa causa por não prestarem o verdadeiro serviço público ao qual deveriam de cumprir. O Presidente do Conselho de Administração está a receber um ordenado base de 17 860 Euros mensais quando o Primeiro-Ministro aufere cerca de 4 500 Euros mensais de ordenado base, que é uma diferença de 296% a mais face ao Primeiro-Ministro.
8. - Reforçar o debate público com a sociedade civil nos programas de informação para que não seja limitada a 'um conselho de sábios'.
9. - Revogar a Lei da Televisão, para que possa constar a exigência de que quem venha a exercer a actividade de televisão tenha uma licença e que de forma justificada, quais os conteúdos e quantos canais que pretende difundir à Entidade Reguladora do Sector.
10. - Exigir por parte da ANACOM, que a Portugal Telecom distribua de forma imediata os canais temáticos dos actuais operadores de televisão em actividade, na qual as famílias portuguesas iriam poupar anualmente 350 Euros do seu rendimento anual com televisão paga. A Televisão só pode ser paga se pretende Importar conteúdos que são produzidos fora do território nacional, como acontece na Europa.
11. - Integrar na plataforma TDT o canal Euronews e Canal Parlamento de forma gratuita por estes canais serem considerados também de interesse público para os cidadãos e reduz os custos de redifusão nos canais de serviço público de televisão (RTP).

Sr. Ministro, a Cidadania sempre esteve activa! Os Governos sempre nos excluíram por não estarmos interessados na defesa dos interesses públicos de forma equitativa como têm demonstrado. Pelo que apelo ao seu bom senso e sobretudo aceite estas criticas que deixo ao Grupo de Trabalho que o Senhor Ministro delegou, e que se gastou dinheiro inutilmente para ouvirmos estas barbaridades quando a Sociedade Civil têm algo a dizer e têm-se unido para dialogar com o Governo no sentido de se resolver estes conflitos de interesses que são feitos entre partidos políticos, entre empresas e entre pessoas do sector.
Para concluir, a televisão não é um privilégio, é um Direito que todo e qualquer cidadão deve ter acesso.
Espero que não deite para o 'caixote do lixo' estas ideias que custaram ao erário público por zero Euros e que podem contribuir para uma boa harmonia e sobretudo reduzir os custos que o Estado gasta anualmente com a Rádio e Televisão de Portugal. Se achar que estas ideias são válidas, Sr. Ministro pode aproveitar e colocar em prática, os Portugueses já tiveram acesso a este documento e todos estão de acordo com estas propostas que foram amplamente discutidas.

Sem outro assunto de momento e apresento os meus sinceros e melhores cumprimentos,



Miguel Couto