segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

O Blog MC Coment vai estar suspenso por tempo indeterminado

Caros Leitores,

O MC Coment se encontra de Luto. É dificil de aceitar mas vai ter que ser...
No passado dia 23 de Janeiro de 2011, faleceu a minha mãe sofrendo um Acidente Vascular Cerebral. Estou em estado de choque para não dizer que ando parado no tempo. Estive com a minha mãe no dia anterior na qual estaria hoje para escrever mais um «post» no blog sobre um tema que está a gerar alguma polémica. Mas infelizmente, no dia das eleições, a minha mãe vêm a falecer em cada da minha avó. Tinha 47 anos e têm sido uma mulher lutadora e com coragem para enfrentar as coisas. Mas um AVC que fechou os olhos da minha mãe para nunca mais acordar.
Estará previsto o corpo dar entrada na Capela Mortuária da Igreja Paroquial de Queluz pelo periodo da tarde e penso que seja sepultada amanhã, dia 25 de Janeiro, no Cemitério de Queluz.
Quero agradecer às imensas mensagens de pesar emitidas por mensagem escrita ou por via do Facebook. Compreendo que nada podem fazer mas fico com as vossas palavras, que são as mesmas que eu vos dou quando alguém da vossa família ou vosso amigo parte «deste mundo para o outro mundo».
Informo que o Blog MC Coment e o canal MC Coment TV irão ficar suspensos por tempo indeterminado. Mas em todo o caso deixo a seguinte mensagem:

Mãe só á uma, por muitos defeitos e qualidades que possam ter não deixa de ser a nossa mãe. Apelo que se estão zangados com as vossas mães, façam a reconciliação! Se não concordam com o estilo de vida das nossas mães, façam melhorar! Se acham que as vossas mães se encontram doentes com dores agudas no peito, corram imediatamente aos hospitais e informarem de um principio de AVC. Eu aprendi a lição mas não vale a pena estar a apontar o dedo seja quem for ou até mesmo à nossa própria mãe.

CUIDEM-NAS PORQUE A QUALIDADE DE VIDA QUE DAMOS AOS QUE NOS RODEIAM, SOMOS NÓS QUE DEVEMOS ACTUAR...

sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

Comunicado aos Leitores

Caros Leitores,

Hoje recebi um comentário bastante insultuoso na qual acusam-me de estar sempre a criticar as entidades reguladoras, conforme é denunciado nos dois «posts» sobre as Entidades Reguladoras.
Face ao exposto, tomou-se diligências e esclarece os leitores do seguinte:

1 - Qualquer pessoa pode comentar de forma livre mas apresentando o seu nome e não de forma anónima. Pelo que a partir de hoje, se não for apresentado o seu nome não será aprovado o seu comentário e não está em causa a liberdade de expressão.

2 - Os comentários sobre as Entidades Reguladoras, foi uma forma de esclarecer os cidadãos que:
a) Os funcionários dessas mesmas entidades, pagas pelos nossos impostos, acabam sempre por tomar decisões erradas quando a lei prevalece, na sua grande maioria, a favor dos consumidores;
b) Os funcionários devem esclarecer sempre os cidadãos de forma correcta e em tempo útil, e não da forma como responderam e demorarem 3 meses quando a obrigação de resposta, está inscrita na lei, são de 30 dias e não 180 dias.
c) A ANACOM, é a entidade que têm mais denuncias e onde não tratam das queixas dos consumidores, como refere no primeiro texto escrito, e encarrega a responsabilidade para outras entidades.
d) O MC COMENT, obteve os esclarecimentos como todo e qualquer cidadão e consumidor pelo que se tomou as diligências necessárias.

3 - O MC COMENT não permite qualquer tipo de grosseirismos ou de ataques pessoais a quem escreve para o MC COMENT, estando sujeito a diligências judiciais por danos morais a todos que intervêm.

4 - O MC COMENT é um espaço aberto onde os nomes devem ser apresentados e não omitidos no anonimato. Como sabemos, a internet foi considerado, por muitos utilizadores, um espaço onde existe liberdade de expressão e onde é censurado as atitudes de repúdio que são feitas de algumas pessoas, como aconteceu no caso Ensitel (se bem todos recordam).

Tendo em conta a tudo isto, mudamos a forma não só de escrever (não aceitando o novo acordo ortográfico) como também vamos moderar mais a forma como todas as pessoas que escrevam.


Miguel Couto

quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Entidades Desreguladoras... Versão II

Como é do conhecimento público, há dias eu coloquei um texto sobre as nossas entidades reguladoras que mal respondem ou até mesmo empurram para outras entidades que no fim, acaba sempre por cair no esquecimento e no «efurecimento» dos cidadãos nas entidades que devem reclamar.

Em 18 de Outubro de 2010, enviei um pedido de esclarecimentos para a Direcção-Geral do Consumidor sobre a polémica junto dos consumidores do serviço móvel terrestre nacional.

Mas antes de apresentar a resposta recebida desta entidade, vou contar a história desde do início...

Em Outubro de 2010, todos os clientes do serviço móvel terrestre (SMT) informou que a partir do dia 1 de Novembro de 2010, iria cobrar 30 cêntimos quando carregar o saldo do seu serviço móvel se recorrer a um meio assistido (lojas, agentes, Payshop...). Inconformado com esta cobrança, que do meu ponto de vista é ilegal e prejudicial ao consumidor, pedi esclarecimentos tanto dos prestadores de serviço móvel terrestre, a ANACOM e a Direcção-Geral do Consumidor.

Apresento a resposta por parte da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A. sobre este tema, obtendo esclarecimento credível para esta cobrança, a 16 de Outubro de 2010:


«Exmo. Sr. Miguel Couto,


No seguimento do seu e-mail, informamos que a partir de 1 de Novembro, as condições da prestação do serviço de carregamento passam a ser as seguintes:
- Os carregamentos realizados por Clientes pré-pagos em Lojas Vodafone e Agentes que realizam carregamentos assistidos no seu balcão de atendimento passam a ter o custo de 30 cêntimos, que serão debitados pela Vodafone, directamente no saldo do Cliente após a realização do carregamento.
- Os carregamentos realizados em meios automáticos, como as caixas Multibanco (ATM), Homebanking, MB Phone, VitaRecarga (12117) e My Vodafone, continuam a ser gratuitos, bem como os carregamentos realizados nas máquinas de carregamento Vodafone existentes em algumas Lojas.»



Inconformado com a resposta, voltei a insistir sobre o assunto, pedido esclarecimentos do porquê desta cobrança, recebo outra resposta no dia 17 de Outubro de 2010:



«Exmo. Sr. Miguel Couto,


No seguimento da questão que nos coloca, informamos que a Vodafone está a cobrar 0,30 cêntimos referente aos carregamentos efectuados em Loja de modo a salvaguardar os outros métodos de carregamento, para evitar congestionar as Lojas.
Esta iniciativa, trata-se simplesmente de uma política interna da empresa.»



Mais uma vez, as «políticas internas das empresas» nao ajudam a esclarecer os clientes...

Contactei telefónicamente a ANACOM e a resposta que foi dada é o seguinte:



«As razões que foram invocadas, é que o Banco de Portugal cobra uma taxa sobre as transacções feitas assistidas.»



A resposta da ANACOM, demonstra uma certa «irresponsabilidade crónica» na qual não faz qualquer sentido o argumento de ser o Banco de Portugal a cobrar taxas adicionais para o pagamento do serviço móvel terrestre.

Novamente inconformado, escrevo para a Direcção-Geral do Consumidor, no passado dia 18 de Outubro de 2010, a expôr a situação da mesma forma e adicionando os argumentos da Vodafone e da ANACOM...

E para meu espanto, no passado dia 18 de Janeiro de 2011, 3 meses (recordo: 3 MESES), recebo a resposta da Direcção-Geral do Consumidor e aqui têm a resposta dada:



«Exmo. Sr.
Miguel Couto

Acusamos a recepção do seu e-mail, o qual mereceu a nossa melhor atenção, pedindo desculpas pelo atraso na resposta.

Face ao exposto no mesmo, informamos que a esta Direcção-Geral cabe, entre outras atribuições:

1. garantir o acesso dos consumidores aos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos de consumo, entre os quais se encontram os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e os Centros de Informação Autárquica ao Consumidor,
2. informar os consumidores sobre os direitos de que são titulares e sobre a legislação que protege os seus interesses,
3. e ainda encaminhar as reclamações ou queixas dos consumidores para as entidades reguladoras competentes, conforme estabelece a Portaria nº 536/07, de 30 de Abril onde se definem as respectivas competências.

Tendo em conta o assunto que nos descreveu deverá V.Exa. contactar o ICP - ANACOM que tem por objecto a regulação, supervisão e representação do sector das comunicações:
ANACOM Sede (Lisboa)
Morada: Av. José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa - Portugal
Telefone: 21 721 1000
Fax: 21 721 1001
Número Grátis: 800 206 665 (Horário: 9:00 às 16:00)
E-mail: info@anacom.pt
Web: http://www.anacom.pt/

Com os melhores cumprimentos.
MA

Divisão de Apoio e Informação ao Consumidor»



Em suma, contactei com a ANACOM e nada podem fazer, contactei com a Direcção-Geral do Consumidor encaminham para a ANACOM... andamos sempre no jogo do empurra... e afinal...



TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS, PAGA PELOS CONTRIBUINTES, NÃO QUER ASSUMIR NENHUMA RESPONSABILIDADE PARA TOMAR A DECISÃO. E NÃO QUEREM ASSUMIR A RESPONSABILIDADE SABENDO QUE PERANTE OS DECRETOS-LEIS, LEIS E PORTARIAS QUE CONSTITUEM ESTAS «ENTIDADES REGULADORAS» QUE REFORÇA A RESPONSABILIDADE NA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E A PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES.



Com esta situação, voltou a fazer a questão: Mas os cidadãos têm direitos e deveres ou só têm deveres?...



Com este sector, ainda faço mais uma denúcia, que já sei de «antemão» que não vou ter resposta ou até continuam a empurrar os cidadãos para todas as entidades para no fim quererem desistir das queixas.



Em 7 de Janeiro de 2011, saiu uma notícia a informar que a Sonaecom (Optimus) cessou a oferta de ADSL. Não ouve explicações dadas das razões da cessação só afirmaram que «a aposta está na fibra»... Muitos não sabem, ou até sabem a informação de forma errada, a Sonaecom construiu as suas próprias condutas de rede e não estava a alugar junto à PT Comunicações, a única coisa que a Sonaecom alugava era os famosos Lacetes Locais (edificios da central telefónica da PT local). A Sonaecom, garantiu em cerca de 20% de cobertura em ADSL e só tinha 2% de Fibra Óptica.

Na entrevista feita ao sítio da internet Tek Sapo, afirma que fez um acordo entre a Optimus e a Vodafone na partilha de rede FTTH (Fibre To The Home, Fibra Até A Casa) e diz que «a partilha das redes vai permitir às empresas aumentarem a área coberta pelos seus serviços suportados na tecnologia de nova geração, algo que se deverá concretizar 'nos primeiros meses deste ano'». Como é do conhecimento público, a Vodafone Portugal, investiu já em rede FTTH na Área Metropolitana de Lisboa e Porto e nos códigos postais e bairros postais dessas zonas onde existe a rede de FTTH da Vodafone, Optimus Clix Fibra dá a seguinte resposta:



«Encontra-se numa zona que será futuramente servida pela rede de Fibra do Optimus Clix.

Deixe-nos por favor os seus contactos para que possamos informá-lo sobre a disponibilização de Fibra Optimus Clix na sua zona. Obrigado.»



Nenhuma entidade respondeu sobre isto, nem AdC (Autoridade da Concorrência), nem ANACOM e nem DGC (Direcção-Geral do Consumidor). Mas se alguém quiser reclamar, aqui vão os argumentos...



Uma empresa que é licenciada no sector fixo no ano de 1999 (sob a égide de Novis, para quem não se recorda), garantiu, SEMPRE, que oferceriam serviços de comunicações electrónicas nas redes fixa e internet, e posteriormente a televisão. Inicialmente, estas empresas que foram pioneiras na liberalização do segmento fixo da rede fixa, estavam sobre a alçada da PT Comunicações, sendo esta empresa última a detentora da rede de cobre a nível nacional tendo a licença de prestador universal, para poderem fornecer serviços de telecomunicações fixas aos consumidores finais. Em 2004, todas operadoras licenciadas de rede fixa, «soltaram as amarras» da rede de cobre da PT e investiram em condutas da sua própria rede, quem não é o cidadão que não vê tampas de condutas a dizerem Novis, Oni, Jazztel e Colt em muitas zonas no país para poderem oferecer serviços «Double Play» (telefone e internet) de forma autónoma da rede PT Comunicações mas com o compromisso assumido junto do regulador, que a PT deve ceder um espaço para que os operadores concorrentes possam utilizar as centrais PT para poderem oferecer telefone e internet (mais tarde televisão pela plataforma IPTV - Televisão por Protocolo Internet). Em muitas zonas do país, a operadora sempre «jurou a pés juntos» que forneciam o serviço na sua zona de residência e chegamos a 2011, dizem que não têm serviço fixo e vão ter que preencher um pré-registo de adesão. Em suma, se quer aderir ao serviço fixo da Optimus têm de esperar, se for preciso, 6 meses a 2 anos para ter fibra óptica (que é a rede ideal para a generalidade dos consumidores do serviço de acesso internet e televisão) se não têm de voltar à PT ou à Zon Multimédia para poder ter um acesso de telefone, internet e televisão a preços acessiveis aos consumidores. Se uma empresa assume o compromisso de garantir o serviço deveria de ter migrado da rede cobre para rede fibra nas zonas que garantiam para poder expandir para outras zonas que nunca investiram em rede cobre.
O acordo firmado entre a Vodafone é FALSO!

Se alguém estiver disponível para apresentarmos uma petição pública contra a atitude tomada pela Sonaecom, envie uma mensagem de correio electrónico para mccoment@gmail.com.

segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

Programa Especial do «Comentário da Semana»

Tendo em conta que este programa é especial, têm cerca de uma hora de emissão divididos em três partes, só vai ser emitido na 3ª feira (na melhor das hipóteses).
Durante esta semana, espero fazer a 4ª edição do programa «Comentário da Semana» com o comentário da Campanha Eleitoral Presidencial, espero que seja disponíbilizado assim que possivel e de preferência antes de terminar a campanha eleitoral e do período de reflexão.

Pode consultar em podcast todos os programas do «Comentário da Semana» no canal MC Coment TV no serviço VOD e pode também consultar no Youtube.com.

Continuamos à procura de comentadores cativos! Torne-se num novo comentador do MC Coment! Inscreva-se em mccoment@gmail.com! - COMENTADOR CATIVO - BREVEMENTE NO MC COMENT TV

sexta-feira, 14 de janeiro de 2011

Emissão Especial do Comentário da Semana

Caros Leitores e Espectadores do MC Coment,

Tendo em conta os desenvolvimentos do crime macabro que assombra e mancha o nosso país, e tendo em conta um texto escrito de forma espontânea e livre, durante a semana, irá ser transmitir um programa especial do «Comentário da Semana» na qual se faz uma reflexão e um raciocínio lógico que esclarece os contornos desta história. Vamos ter uma emissão longa na qual podemos discernir e ao mesmo tempo uma forma de agradecimento às dezenas e dezenas de utilizadores que elogiam o texto, bem como do trabalho que tenho desenvolvido nos últimos tempos e na qual o MC Coment muito comentou, muito divulgou e muito melindrou a sociedade, política e a economia do país.

Não perca, a partir de 2ª feira às 19:00 (se for possível) e repetições durante toda a semana!

MC Coment - O Comentário do Povo!

quinta-feira, 13 de janeiro de 2011

Entidades Desreguladoras...

Este «post» é muito pertinente e continuamos a falar sobre o tema dos Direitos de Consumo e do Consumidor.
Eu também sou consumidor e cidadão responsável que denúncia sobre muitos casos onde muitas das vezes somos alvo de providências cautelares e de demasiada protecção júridica por parte das empresas. Mas vamos então apresentar casos...
Como é do conhecimento público, eu sou do sector das telecomunicações, apresentei queixas sobre mau funcionamento de serviços. Uma vez, apresentei uma queixa contra um operador de telecomunicações, em que pedi explicações das razões de que foi cobrados serviços indevidamente e que não vai ao encontro das condições de adesão. No princípio, apresentei queixa ao operador de telecomunicações e à ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações. A empresa não respondeu e a ANACOM respondeu com o mesmo texto do costume:
«Lamentamos mas a sua reclamação não está no âmbito de competências do ICP-ANACOM mas da Direcção-Geral do Consumidor.»
A Direcção-Geral do Consumidor também não responde... enfim... a maioria dos consumidores, acabam por desistir de fazerem queixas.
Entretanto fiz uma outra queixa, mas desta vez por via do Livro de Reclamações. Da empresa, recebi uma carta a pedir desculpas pelo sucedido e «inventou» desculpas de mau pagador e que as condições são aquelas que a empresa entende e não no meu entender (quando na realidade tenho razão). A ANACOM não respondeu... e sendo a entidade que é mencionada como a entidade na qual deve ser endereçada a nossa reclamação efectuada no Livro de Reclamações...
Mas vamos esclarecer os senhores da ANACOM!...
Para quem não sabe, o ICP-ANACOM é designada como a entidade reguladora que fiscaliza e superviona o sector das Comunicações Electrónicas (vulgo telecomunicações), mas no Anexo do Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, nas alíneas g), h), n) e q) do n.º 1, do Artigo 6.º e o Artigo 16.º que passo a citar:

...
Artigo 6.º
Atribuições

1 - São atribuições do ICP-ANACOM:
...
g) Coordenar com a entidade competente a aplicação da lei da concorrência no sector das comunicações;
h) Proteger os intereses dos consumidores, especialmente os utentes do serviço universal, em coordenação com as entidades competentes, promovendo designadamente o esclarecimento dos consumidores, assegurando a divulgação de informação inerente ao uso público das comunicações;
...
n) Velar pela aplicação e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições, bem como o cumprimento, por parte dos operadores de comunicações, das disposições dos respectivos títulos de exercício da actividade ou contratos de concessão;
...
q) Arbitrar e resolver os lítigios que surgem no âmbito das comunicações, nos termos definidos na lei;
...

Artigo 16.º
Queixas dos consumidores e utilizadores

1 - O ICP-ANACOM pode inspeccionar, regularmente, os registos das queixas e reclamações dos consumidores e demais utilizadores apresentadas às entidades concessionadas ou licenciadas, as quais devem preservar adequados registos das mesmas.

2 - O ICP-ANACOM pode ordenar a investigação das queixas ou reclamações dos consumidores e utilizadores apresentadas às próprias entidades concessionadas ou licenciadas ou directamente à propria entidade reguladora, desde que se integrem no âmbito das suas competências.

3 - O ICP-ANACOM pode igualmente recomendar ou determinar às entidades concessionárias ou licenciadas as providências necessárias à reparação das justas queixas dos utentes.
...

Em suma, o ANACOM, que é a entidade que deveria de supervisionar e fiscalizar a actividade das telecomunicações, não está a ser o actor principal em todos os conflitos que existe sobre os consumidores. Se a função é regular o sector, porque razão a ANACOM responde que não é da competência da mesma para resolver o assunto quando o Decreto-Lei, que acabo de apresentar, dá-lhe como competência?... Não será que quem trabalha na ANACOM não sabe da existência do Decreto-Lei ou fez uma intrepretação diferente da maioria dos cidadãos?...
Além da ANACOM, temos mais entidades que não são capazes nem de responder e não são capazes de assumirem os comandos da reclamação «sacudindo» a responsabilidade a outras entidades que não têm função de fiscalização. Estou a falar casos: ERC - Entidade Reguladora da Comunicação Social; ERSE - Entidade Reguladora do Sector Energético; ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; Entidade Reguladora da Saúde; ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho; e Banco de Portugal.
No caso da ASAE, a ASAE actua como polícia e não como regulador... quantas vezes que muitas actividades económicas foram fiscalizadas pela ASAE e foram alvo de processos de contra-ordenação absurdas (e quem não se recorda das colheres de pau na restauração e dos galheteiros) e continamos a ter muitas actividades económicas que não são fiscalizadas pela ASAE e aos olhos da lei cometem contra-ordenações muito mais graves e fiscalizam as mesmas actividades do cosutume, sector da Restauração...

Estas 7 entidades reguladoras andam desreguladas... e porque será?... Será incompetência do Legislador?... Será que existe muito desconhecimento do Legislador?... Será que as entidades em causa não andam com a Lei «debaixo do braço»?... Ou será que estão a reinventar Leis que não foram aprovadas em sede de Assembleia da República?...

Faço um apelo às entidades reguladoras: Actuem mais e menos respostas-tipo como se tudo não fosse da sua competência!

terça-feira, 11 de janeiro de 2011

Proposta sugerida mas não concretizada a 100%

Antes de mais, quero pedir desculpas aos nossos leitores e espectadores do MC Coment TV, mas estou com uma «pequenina» gripe que impede de utilizar a minha voz para poder continuar a gravar o programa «Comentário da Semana».
Espero que isto seja superado o mais breve que possível...

Mas estou a escrever por causa de uma proposta que lancei a muitos utilizadores de telecomunicações, que se trata da integração de um «pacote» tarifário que integre voz e dados no mesmo cartão de telemóvel. Hoje, fui confrontado com uma notícia do Diário Económico, do lançamento do tarifário da TMN, apresentado por Zeinal Bava, o tarifário E. É um tarifário flexível que permite integrar voz e dados no mesmo cartão e garantiam acesso ilimitado de voz e dados... mas não é bem assim como eles «apregoam»... vamos então analizar com todas as ofertas, tanto da própria empresa como da concorrência...

































































RedeseVoz eSMS 24hMocheeVoz eSMS eInternet 24hMoche+Vita91Extream+Aditivo 600
TMN (Intrarede)0 € (2000/mês)0 €0 €0 €0 €
Rede Fixa0,200 €0,215 €0,200 €0,215 €0,215 €
Outras Redes0,200 €0,215 €0,200 €0,215 €0,215 €
SMS TMN (Intrarede)1500/dia1500/dia1500/dia1500/dia1500/semana
SMS Outras Redes0,100 €0,065 €0,100 €0,065 €0,064 €
InternetNANA500 MB600 MB600 MB
Mensalidade20,00 €/mês12,50 €/mês25,00 €/mês28,08 €/mês28,08 €/mês

Conclusão, por mais 100 MB de tráfego internet, paga mais de 3 Euros mas pelo menos têm sempre a garantia de ter internet mas o maior disparate é cobrar 20 Euros por mês com chamadas para a rede TMN para mais pessoas e um preço impraticável! Reforço que as chamadas intrarede deveriam de ser todas gratuitas e os tarifários Moche, Vita 91 Extream e Optimus Tag criam uma DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA sobre todos os utilizadores de acesso telefónico móvel terreste. Quando estes tarifários foram lançados, tiveram uma taxa de sucesso superior a 50% e agora reinventam uma solução que ainda fica mais caro que as ofertas que anteriormente estavam em vigor.

Isto só descreve uma economia populista para enganar os clientes, desde do dia 1 de Janeiro, aumentaram as tarifas mais que os 4,2% (2,2% da Inflacção e 2% do IVA) e agora apresentam tarifários ainda mais caros?...

Só tenho a dizer isto, eu fiz umas contas, e um tarfiário sem limites de tráfego de internet mais baixo mais uma destas ofertas de voz ilimitado, poderia ser taxado em 17,50 Euros por mês e nenhuma empresa cedeu...

segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

Mensagem de Ano Novo do Presidente da República

Entramos no novo ano de 2011, eu estive a analisar a mensagem do Presidente da República que foi emitida na televisão e que se encontra disponível no sítio da internet da Presidência da República, a mensagem é, sem dúvida, uma mensagem de esperança vinda do Sr. Presidente da República. Colocou como primeira prioridade para este ano de 2011, o combate ao desemprego e ao combate da pobreza. Como todos sabemos, o ano de 2010 foi o ano internacional da erradicação da pobreza e da exclusão social e de nada tem-se feito sobre a pobreza e da exclusão social... Foi-se agravando a pobreza, foi-se agravando a exclusão social e agravou-se, também, o desemprego. No nosso país, estão declarados 600 mil desempregados a nível nacional (pode consultar em «posts» anteriores os dados do desemprego freguesia a freguesia dos três trimestres de 2010) no 3º trimestre de 2010, mas saliento as palavras do Sr. Presidente da República como um repto ao Governo para acabar com este flagelo do desemprego.
O Governo têm como medida prioritária as Obras Públicas para criar emprego e resolver o problema do défice da despesa pública. Não é nas Novas Oportunidades que vai resolver o problema do desemprego... As pessoas pretendem trabalhar não pretendem aumentar as suas qualificações porque nos dias que correm, nem o 12º ano de escolaridade vai garantir a curto prazo um posto de trabalho. As empresas exigem tanto dos candidatos que muitos acabam por desistir de procurar trabalho...
A solução para para aumentar a qualificação dos portugueses, neste momento presente, seria garantir postos de trabalho e na própria empresa garantir a possibilidade de integrar no programa Novas Oportunidades. Não é no estando no desemprego recebendo subsídios de desemprego e rendimentos sociais de inserção que se deve aumentar as qualificações, é garantir um posto de trabalho que as pessoas se motivam para aumentar as suas qualificações.
Nesta situação, o Governo tomou más decisões políticas sobre este tema do desemprego e o Presidente da República lançou o mote para esta eleições presidenciais dar como prioridade o combate ao desemprego durante o ano de 2011. E isso, era a prioridade de todos os candidatos à Presidência da República Portuguesa. Pelo que faço o apelo em votar Cavaco Silva nestas Eleições Presidenciais! Todos os outros candidatos dão como prioridade a queda do Governo, a Justiça e o fim das «escandaleiras» como o BPN, que dizem que envolvem directamente o actual Presidente da República.
No final do ano de 2010, saiu uma portaria que todo e qualquer cidadão pode constituir uma empresa com capital social de 1 Euro. Penso que a ideia não é absurda mas necessita de ser acompanhada por duas entidades que deveriam ter como função, não de fiscalizadora, mas de supervisão para que as empresas constituídas não sejam encerradas fácilmente. O Governo não está a resolver o desemprego mas sim a criar mais falências e não criação de postos de trabalho, irá só dar mais dinheiro ao Estado por via do pagamento dos emolumentos de constituição. Já se paga muitos impostos e está-se a tributar mais ao que não pode ser tributado.
As entidades que deveriam supervisionar as novas empresas que têm como capital inferior aos 5 mil Euros seriam o IAPMEI e o IEFP. Pelo menos os técnicos dos centros Novas Oportunidades podiam manter o seu posto de trabalho mas tendo outro trabalho. Esta supervisão, não só implica uma estratégia sobre a criação de postos de trabalho e da saúde financeira dessas mesmas empresas para que a médio-longo prazo não encerrem portas. Pelo que o apelo feito pelo Presidente da República, é justo, coerente e plausível, para se combater a fome e a pobreza é com a criação de trabalho. Deve ser criadas oportunidades iguais a todos os cidadãos para que não ser excluído.
Noto nesta mensagem do Presidente da República, uma mensagem de esperança junto dos portugueses. Esperança que os portugueses devem acreditar e que devem ser credibilizadas. Após as eleições presidenciais, vamos viver um novo ciclo político que pode implicar muitas coisas, como a queda do Governo ou mesmo a presença do FMI.

Podem ver a emissão no MC Coment TV às 19:00 que é emitido o Comentário da Semana que é falado sobre a Mensagem de Ano Novo do Presidente da República. Este programa vai ser repetido todos os dias até que sejam colocados novos vídeos de comentários.